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Direito Tributário

Direito Tributário

O Escritório Costa Toigo presta serviço de consultoria e assessoria em Direito Tributário

O que envolve
  • Orientação preventiva em procedimentos fiscalizatórios, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.

  • Representação/Defesa de clientes em procedimentos administrativos e judiciais em todas as esferas judiciais, bem como em execuções fiscais.

  • Propositura de medidas judiciais em face da ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, bem como para obtenção de Certidão Negativa de Débitos ─ CND.

  • Propositura de medida administrativa ou judicial visando à recuperação de eventuais tributos recolhidos indevidamente ou a maior.