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Os Direitos do Consumidor na Matrícula Escolar em 2021: impacto da pandemia sobre os contratos de prestação de serviço de ensino

Sabemos que a pandemia se trata de um evento que tem reflexo na economia global e acarreta a crise capaz de causar a onerosidade excessiva contratual a uma das partes por evento superveniente em outras palavras, ocasiona o desequilíbrio contratual e enseja a revisão contratual de forma a reequilibrar a relação entre as partes.

Ocorre que de acordo com as normas do Direito Contratual a crise econômica de uma das partes, ou seja, a dificuldade de pagamento não é causa suficiente para operar a rescisão antecipada do contrato sem aplicação das penalidades previstas contratualmente. Para o direito o fato superveniente somente terá relevância e poderá alterar o cumprimento da obrigação pactuada diante de duas hipóteses: a) ocorrência de caso fortuito ou força maior; ou b) a onerosidade excessiva superveniente – vinculada à teoria da imprevisão constante no Código Civil.

A onerosidade excessiva superveniente, como a pandemia, está prevista nos artigos 478 e 479 ambos do Código Civil. Assim, diante disso o consumidor terá direito ao fim antecipado do contrato, ou o prosseguimento com a consequente modificação da cláusula do preço – se demonstrar a onerosidade excessiva da prestação que lhe incumbe.

Cabe mencionar que há a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre por exemplo, a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação – isto é, o que é relevante em si não é o fato superveniente, mas sim a repercussão direta desse fato no valor da prestação.

Importante notar que o Código de Defesa do Consumidor (art. 6o, V) não menciona acerca da resolução do contrato por onerosidade excessiva superveniente, mas sim revisão do preço pactuado de forma a restaurar o equilíbrio contratual. Nesse caso, a revisão de contratos entre fornecedor e consumidor é garantida pelo diploma consumerista, e é uma solução necessária. Como exemplo, podemos citar o posicionamento do PROCON que publicou recentemente diretrizes para renegociação dos consumidores com as instituições de ensino, que incluem oferecimento de desconto na mensalidade até o percentual de 30% (trinta por cento), e suspensão das cobranças relativas a valores complementarem como alimentação, passeios, transporte dentre outros.

Algumas instituições de ensino suportaram os custos para implementação de estrutura para o oferecimento de ensino à distância, e, contudo, não o repassaram aos pais tendo em vista que as aulas presenciais foram suspensas.

Atualmente na matrícula e rematrícula para 2021 alguns pais, notadamente aqueles que possuem os filhos no ensino infantil, preferiram não matricular seus filhos devido a incerteza sobre a retomada das aulas presenciais.

Todavia, é importante mencionar aqui que os pais tem a obrigatoriedade de manter seus filhos matriculados na escola a partir dos 3 (três) anos de idade, sob pena de serem responsabilizados e penalizados pelo crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal), e desrespeito ao art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) e até mesmo perderem a guarda dos seus filhos.

No que concerne aos direitos do consumidor quanto as matrículas e reajustes nas escolas particulares em 2021, podemos mencionar que em suma o contrato de prestação de serviço escolar deverá contemplar todas as possibilidades e modalidades do ensino, seja híbrido, presencial ou remoto e citar o valor em cada hipótese, de forma a informar aos pais sobre eventual reajuste ou desconto.

Isto porque, ainda não se tem do governo uma posição concreta quanto a retomada das aulas presenciais.

Segundo o PROCON, como dito acima as escolas são obrigadas a oferecer desconto relativo ao período que estiverem fechadas, e deixar claro contratualmente se a mensalidade será majorada e ainda justificar antecipadamente com a apresentação de planilha de cálculo que dever conter os gastos que justificam o referido aumento da mensalidade, fornecendo subsídios para os pais decidirem com tempo suficiente sobre a permanência ou não na instituição de ensino, no mínimo 45 (quarenta e cinco dias) da data final da matrícula.

Assim, algumas escolas podem sim aplicar aumentos para 2021 desde que justifiquem a elevação nos gastos.

Na cópia do contrato devem constar informações como: valor da anuidade ou semestralidade, número de vagas por sala, cláusula sobre o prazo para desistência da reserva com a devolução de eventuais valores pagos.

Caso não concordem com as tarifas aplicadas, os pais e responsáveis têm o direito de não efetuar a renovação da matrícula – e nessa hipótese a instituição de ensino tem o dever de entregar toda a documentação de transferência do aluno, ainda que este esteja inadimplente.

Todavia, a escola também poderá negar a rematrícula de alunos inadimplentes desde que não os submeta a qualquer constrangimento, ameaça ou sanção pedagógica – o que é vedado pelo art. 42, caput do CDC. Se o aluno renegocia a sua dívida é não é considerado inadimplente, pois há um acordo com a instituição, exceto se ele não cumprir com os termos da renegociação, portanto estará apto a realizar a rematrícula.

É importante elucidar que em caso de inadimplemento não é permitido a instituição de ensino incluir o nome do aluno no cadastro de inadimplentes, o que não impede a promoção da competente ação de cobrança pela instituição de ensino.

Quanto a taxa de matrícula ou pré-matrícula esta é considerada abusiva (Lei n. 9.870/99 – art. 1o, inciso V) aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano, ou seja, a cobrança de 13a mensalidade é considerada vantagem excessiva de acordo com o art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os materiais escolares de uso coletivo não é permitido as escolares solicitarem o pagamento.

Na hipótese do aluno ou responsável desistir da matrícula antes do início da aula, o entendimento é que eventuais valores pagos devem ser devolvidos integralmente ao consumidor, vez que não houve a prestação de serviço. O que pode acontecer é a instituição reter 10% (dez por cento) do valor da matrícula como parte da prestação de serviço de inclusão do cadastro.

No caso de desistência após o início das aulas, entende-se que pode ser cobrada multa, mas ela não pode ser superior ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das mensalidades que estão prestes a vencer – com base no art. 9o do Decreto de Usura (Decreto n. 22.626/1933).

Portanto, caso se depare com algumas das práticas abusivas pelas escolas, procure os órgãos de proteção ao consumidor e formalize sua denúncia, ou caso se sinta lesado procure um advogado (a) para o ingresso da medida judicial competente.

DAIILLE COSTA TOIGO.

Doutoranda em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUCSP).

Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUCSP).

Pós-Graduada e especialista em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (COGEAE/PUCSP) em 2011;

Graduada em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, 2007

Autora dos livros:

“Planejamento Sucessório Empresarial: proteção patrimonial nacional e internacional” pela Editora AGWM. São Paulo. 2016

“Internet Banking: a responsabilidade civil das instituições financeiras”, Editora AGWM. São Paulo. 2016

Palestrante. Advogada e consultora empresarial.

Atuação Profissional

No Direito Empresarial e Digital.

Ministra treinamento e palestra para empresas, operadores do Direito, e instituições bancárias sobre o tema Planejamento Sucessório e em São Paulo e demais Estados, bem como Proteção de Dados.

Sócia proprietária do Escritório de Advocacia Costa Toigo.

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