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O Cancelamento Virtual e o Impacto Jurídico

O Cancelamento Virtual e o Impacto Jurídico

Com o avanço da internet podemos dizer que há uma democratização quanto ao acesso ao ambiente virtual e informação. Mas percebemos a sociedade e até mesmo o direito não estão preparados para essa mudança e amplo acesso aos meios de comunicação, dados e informação.

Isto porque nos deparamos diversas vezes com discursos de ódio, intolerância de todo gênero, fraudes, ataques e conflitos virtuais, que atualmente desencadeou o que chamamos da conduta do “cancelamento”, termo que está em evidência e passou a constar no dicionário e na mídia.

O direito por seu turno, se esforça para acompanhar as mudanças na sociedade, mas ainda sofremos com a falta de previsão para todas as condutas ilícitas no ambiente virtual e para reger as relações neste ambiente.

Mas o que vem a ser o dito cancelamento?! Podemos dizer que se trata de um banimento, linchamento virtual. É uma verdadeira campanha de repúdio e de cancelamento por veicular determinado pensamento, utilizar determinada expressão ou comportamento, de forma que determinada pessoa ou empresa passa ser considerada incorreta por uma outra pessoa ou grupo social e por consequência sofre retaliações, e passa a ser ridicularizado muitas vezes – atitudes que acabam colidindo com ilícitos penais como o crime de difamação, injúria, calúnia, preconceito racial etc.

A atitude de cancelamento devido ao alcance da internet, toma grandes proporções e acarreta danos de toda ordem para a vítima, como quebra das relações de trabalho, contratuais, perda de seguidores, grave dano moral e psicológico, e em alguns casos acarreta depressão e suicídios.

É notório o caráter danoso dessa conduta na internet, vez que o linchamento virtual e a cultura do cancelamento não permitem o contraditório, a ampla defesa, arrependimento, o exercício do direito de esquecimento, assevera-se como um ‘tribunal virtual’, sem qualquer controle e legalidade.

É uma verdade campanha de todos contra um!

Percebemos que a internet dá certa falsa sensação de impunidade e anonimato, o que incentiva de certa forma a prática dos linchamentos virtuais. Muito embora a legislação Brasileira tenha avançado, com o advento da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei n. 12.737/12), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/12) e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18), o poder judiciário e demais órgãos que atuam no sistema de justiça, como já abordado, estão se adaptando a nova realidade, mas é evidente que há problemas para identificação do agente e punição dos mesmos.

O linchamento virtual é um ato totalmente contrário ao princípio da dignidade humana. Deve ser rechaçado todo o tipo censura na discussão de ideias, pensamento, devemos prezar pela liberdade de expressão e de informação tutelados pela nossa Constituição (art. 5º, IV e XIV, e 220 da CF) e pelo Marco Civil da Internet.

No campo penal, a depender da conduta praticada, os linchadores podem ser responsabilizados por crimes tais quais Calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e Injúria (art. 140 do CP), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), ameaça (art. 147 do CP), invasão de dispositivo informático (art, 154-A do CP) dentre outros delitos.

É importante destacar que os crimes previstos no nosso ordenamento jurídico são aplicáveis aos atos ilícitos praticados no ambiente virtual, bem como qualquer publicação, postagem, comentário e mensagem desabonadora, preconceituosa, intolerante deve ser reportada/denunciada à aplicação na internet.

Apesar do provedor da aplicação não ser responsável pelos atos e publicações de terceiros (art. 18 do MCI), ele poderá ser responsabilizado caso não obedeça determinada ordem judicial (art. 19 MCI). Destarte, é possível a remoção de conteúdo da internet que tenha o caráter ofensivo, criminoso, intolerante e preconceituoso, com base nos diplomas legais citados anteriormente e no Direito ao Esquecimento, que somente esbarra na liberdade de expressão e informação – que em contrapartida são observados casuisticamente pelo judiciário.

No âmbito civil aquele que causa um dano a outrem tem o dever de reparar, para a compensação pelo dano extrapatrimonial à honra, imagem, à vida privada e qualquer outro direito da personalidade e igualmente danos materiais. Cabe acrescentar que a responsabilidade civil, solidária entre os ofensores, será subjetiva (deve ser provada pela vítima: ação/omissão, nexo causal e dano) nos termos do art. 186 do Código Civil.

Como se denota, seja no âmbito virtual ou física não é liberdade sem responsabilidade, o mundo virtual não é terra sem lei, ninguém está isento de responder por publicações ofensivas ou criminosas nas redes sociais.

 

DAIILLE COSTA TOIGO.

Doutoranda em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUCSP).

Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUCSP).

Pós-Graduada e especialista em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (COGEAE/PUCSP) em 2011;

Graduada em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, 2007

Autora dos livros:

Planejamento Sucessório Empresarial: proteção patrimonial nacional e internacional” pela Editora AGWM. São Paulo. 2016

Internet Banking: a responsabilidade civil das instituições financeiras”, Editora AGWM. São Paulo. 2016

Palestrante. Advogada e consultora empresarial.

 

 

Atuação Profissional

No Direito Empresarial e Digital.

Ministra treinamento e palestra para empresas, operadores do Direito, e instituições bancárias sobre o tema Planejamento Sucessório e em São Paulo e demais Estados, bem como Proteção de Dados.

Sócia proprietária do Escritório de Advocacia Costa Toigo.

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