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INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – conheça as diferenças, vantagens e desvantagens

O inventário é um procedimento relacionado a transmissão da herança – a qual compreende ativos e passivos deixados pelo falecido.

É um ato obrigatório, diante do falecimento de uma pessoa – quando houver bens!

Isto é, somente será facultativo quando não houver bens deixados pelo (a) falecido (a), o que chamamos de inventário negativo, cuja finalidade é atestar a inexistência de bens e pode ser efetuado em cartório ou judicialmente.

Contudo se houver bens a inventariar, o inventário poderá ser realizado de forma judicial ou extrajudicial.

O prazo de abertura é comum, ou seja, o inventário deve ser realizado até 2 (dois) meses da data do falecimento, sob pena do pagamento de multa sobre o Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD.

  1. Inventário Judicial

Como o próprio nome diz é aquele realizado através da via judicial, é obrigatório quando há herdeiro menor ou incapaz; não consensualidade entre as partes; pendências sobre os bens quanto a regularização; existência de testamento.

Geralmente é a forma escolhida quando os herdeiros desejam o crivo do judiciário sobre determinada demanda.

Trata-se de um procedimento mais moroso do que o inventário extrajudicial. O Código de Processo Civil prevê um prazo máximo para sua finalização de 12 (doze) meses, contudo em determinados casos poderá ter o prazo prolongado.

O inventário judicial proporciona a solução dos conflitos por meio de um juiz, o que de certa forma, oferece maior segurança aos herdeiros, contudo, haverá um custo relevante quanto as despesas processuais, custas judiciais, honorário de advogados etc. Ainda, não haverá opção de escolha de foro para seu deslinde.

 

  1. Inventário Extrajudicial

 

É realizado no tabelionato de notas através de escritura pública. Seus requisitos são: herdeiros maiores e capazes; consensualidade entre as partes; não existir testamento.

E via extrajudicial não exige um processo acionando o Poder Judiciário. O inventário mantém seu caráter legal sem nenhum prejuízo aos herdeiros, mas é realizado por meio de uma escritura pública, sem a proposição de qualquer ação judicial.

Esse tipo de inventário oferece algumas vantagens em face do judicial:

  • pois há maior agilidade no processo (pois há um prévio acordo entre os herdeiros);
  • não será necessário discutir muitas questões;
  • a finalização costuma demorar entre uma semana e alguns meses;
  • os custos são menores devido ao tempo reduzido de duração, bem como por não haver diligências, questionamentos, audiências, perícias, etc., que são comuns num inventário judicial;
  • geralmente o valor dos honorários com advogado é igualmente reduzido, pois os herdeiros contratam o mesmo para representar todas as partes envolvidas;
  • os herdeiros podem escolher o local (tabelionato) que desejam realizar o inventario, ao passo que no inventário judicial a competência é estipulada pela lei.

A desvantagem em alguns casos é em razão de algumas instituições bancárias demorarem para liberar os recursos constantes em contas de investimentos, exigindo alvarás judiciais, e por isso pode atrasar um pouco mais o procedimento ou levantamento desses valores. Em alguns casos as partes terão que aguardar a lavratura da escritura e registro da mesma.

 

  • Quais são os pontos em comum entre os dois tipos de inventário?

Em ambas situações haverá a nomeação de um inventariante para a gestão e representação do espólio (reunião de bens).

O prazo para a abertura do inventário é de até 60 dias após o falecimento, caso esse prazo não seja cumprido, poderão ser aplicadas penalidades fiscais, como por exemplo, multa sobre o ITCMD.

Nas duas modalidades haverá a incidência do ITCMD

A presença de um advogado para acompanhar o inventário.

 

  1. É possível a venda de algum bem do espólio durante o processo de inventário?

Em regra, a venda de imóvel é medida excepcional, contudo, se todos os herdeiros estiverem de acordo é possível tanto no inventário judicial como extrajudicial.

No inventário extrajudicial antes do seu término há a possibilidade de os herdeiros realizarem de forma consensual a cessão de direitos hereditários onerosa ao comprador, por exemplo, numa venda de imóvel.

No inventário judicial se houver consenso, os herdeiros podem formular o pedido de expedição de alvará para vender determinado bem, e se porventura existir oposição a venda poderá ser autorizada se destinada a custeio e manutenção dos bens do espólio, com escopo de evitar o perecimento do patrimônio a ser inventariado.

  1. Qual o melhor tipo de inventário?

 

Em alguns casos não há possibilidade de escolha, como é a hipótese de existência de testamento, herdeiros menores ou incapazes; ou não consenso entre os herdeiros.

Contudo, se os requisitos do inventário extrajudicial estiverem preenchidos, a opção pela via judicial será facultativa, e é aconselhável avaliar a duração, custo e desgastes.

 

  1. Quais são os custos de um inventário?

 

No inventário extrajudicial os custos são menores do que o inventário judicial, vez que nestes incidirão custas processuais, despesas com audiência, honorários advocatícios, perícia imposto etc.

Além do que há sempre as despesas para manutenção do espólio, o qual não poderá ser alienado (salvo em hipóteses excepcionais) durante o deslinde do inventário, ou seja, se mantém um acervo que só acarretará custos e prejuízos.

E como dito anteriormente em ambos os casos (extrajudicial e judicial) teremos a incidência do imposto.

  • Conclusão

 

Diante do aludido, denota-se que a escolha entre um inventário judicial e extrajudicial dependerá da análise de diversos elementos: quem são os herdeiros, quais os bens deixados e sua situação; qual é a proposta da partilha; qual o motivo do conflito; e qual a capacidade financeira de cada um dos herdeiros.

Todavia sabemos que é fundamental a presença de um advogado especialista na área e que atue de forma transparente e promova a consensualidade entre as partes com o escopo de defender os interesses dos herdeiros, não os onerando com demandas excessivas e buscando a resolução o mais rápido possível, pois é evidente que as ações e procedimento de inventário são desgastantes para aqueles que perderam um ente querido e necessitam regularizar a situação dos bens deixados por ele.

 

 

AUTORA.:

DAIILLE COSTA TOIGO.

Doutoranda em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUCSP).

Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUCSP).

Pós-Graduada e especialista em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (COGEAE/PUCSP) em 2011;

Graduada em Direito pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, 2007

Autora dos livros:

Planejamento Sucessório Empresarial: proteção patrimonial nacional e internacional” pela Editora AGWM. São Paulo. 2016

Internet Banking: a responsabilidade civil das instituições financeiras”, Editora AGWM. São Paulo. 2016

Palestrante. Advogada e consultora empresarial.

 

ATUAÇÃO PROFISSIONAL

No Direito Empresarial e Digital.

Ministra treinamento e palestra para empresas, operadores do Direito, e instituições bancárias sobre o tema Planejamento Sucessório e em São Paulo e demais Estados, bem como Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Sócia proprietária do Escritório de Advocacia Costa Toigo.

 

daiille@costatoigoadv.com.br

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